Geral – Os contribuintes de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio já podem emitir as novas guias da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRSD), atualizadas após a publicação da Lei Municipal nº 4.767, de 7 de abril de 2026. A medida estabelece a redução nos valores cobrados, com tarifas a partir de R$ 0,28 por dia.
De acordo com a nova regra, quem efetuou o pagamento com base nos valores anteriores terá o excedente compensado automaticamente nas próximas parcelas. Nos casos de quitação em cota única, o valor pago a mais será convertido em crédito para o exercício seguinte.
A emissão das guias pode ser feita pela internet, no portal oficial do município, na área destinada ao IPTU. O atendimento presencial também está disponível na sede da Secretaria de Fazenda, localizada na Rua Major Belegard, 395, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h.
A legislação foi publicada na edição nº 071 do Diário Oficial do Município, onde também estão detalhados os novos valores e critérios de cobrança.
