Cabo Frio – A Câmara Municipal de Cabo Frio promove, nesta quarta-feira (25), às 9h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 12/2026, que trata da regulamentação das atividades comerciais nas praias.
A reunião será realizada no Plenário Oswaldo Rodrigues dos Santos e contará com participação aberta ao público. A sessão também terá transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube.
De autoria do vereador Alfredo Gonçalves, a proposta estabelece diretrizes para a comercialização de alimentos e bebidas, além da locação de mesas, cadeiras e guarda-sóis na faixa de areia.
O texto prevê a separação entre as atividades de venda e de locação, vedando a exigência de consumo para utilização de mobiliário. Também fica proibida a cobrança de consumação mínima.
Outro ponto do projeto determina que os valores máximos para locação serão definidos por meio de decreto do Poder Executivo. A proposta ainda estabelece limite de até oito horas para o período de uso dos equipamentos, com validade máxima de um dia.
De acordo com o autor, a audiência tem como objetivo reunir contribuições de comerciantes, trabalhadores e moradores para aperfeiçoar a proposta. A iniciativa busca estabelecer regras para o funcionamento do comércio nas praias e padronizar o atendimento ao público.
